ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 631, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 631, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.125436/2023-83, declara:
Art. 1º Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa
jurídica CMPC - COMPANHIA DE PROJETOS DE CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA., CNPJ
33.028.845/0001-44
Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos
no Contrato nº CPS Nº BRA-SL1-COJ-2023-091, firmados com a empresa Granel Química
LTDA., CNPJ 44.983.435/0001-79, referente às obras com Número de Inscrição (CNO) nº
90.015.69189/79, projeto de investimento em infraestrutura denominado "Terminal SLT1"
que tem por objetivo a expansão e exploração de instalação portuária, na modalidade de
arrendamento (Contrato de Arrendamento nº 001/1999 - ANTAQ), para fins de
movimentação de granéis líquidos destinados ou provenientes de transporte aquaviário,
conforme Portaria nº 202, de 25 de maio de 2023, e Anexo, do Ministério de Portos e
Aeroportos, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2023.
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste
e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 23 de agosto de 2023, data de
publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF
08/RFB nº 500, de 23 de agosto de 2023, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto
de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.
Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica
a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais
sanções cabíveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ