ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Transferência de veículo importado que especifica,
liberado do pagamento de imposto que deixou de
ser pago quando do despacho de importação,
reduzido proporcionalmente à depreciação de 100%
do valor do veículo, por decurso de prazo.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759,
de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I;
Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, arts. 1º, 13, 15, inciso III, e 20, da IN SRF nº 338/2003, bem
como o que consta no processo administrativo nº 13113.294799/2023-64, declara:
Art. 1º - Autorizada a transferência, em função da venda de bem importado -
liberada do pagamento de imposto que deixou de ser pago quando do despacho de
importação, reduzido proporcionalmente à depreciação de 100% do valor do veículo, por
decurso de prazo - do alienante/cedente, Sr. José Francisco Perez Etre, CPF nº 101.803.481-
16, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para a Sra. Stephanie
Tereza Espinal, CPF nº 101.***.***-44, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no
Rio de Janeiro, o veículo Marca/Modelo: I/HONDA PILOT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo
de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: 5FNYF4850BB602427, Motor: J35Z43086675, Placa:
LRJ5H26, Renavam: 01214722544, Ano de Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2011, Cor
Predominante: GRENÁ, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1916295-1,
desembaraçada em 21/10/2019, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO