ATO Nº 15.504, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/11/2023

ATO Nº 15.504, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.008597/2023-21. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à NIOBRAS MINERAÇÃO LTDA, inscrita no C.N.P.J. N° 07.171.562/0001-47, FISTEL n°
***0895****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da
Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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