ACÓRDÃO Nº 2204/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2204/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por
determinação do subitem 9.7 do Acórdão 2401/2020-TCU-Plenário, prolatado nos autos
do TC-014.687/2017-8, tendo por objeto a apuração dos possíveis danos decorrentes do
descarte de medicamentos custeados com recursos públicos por perda da validade, bem
como de possível sobrepreço nos Contratos 55/2017 e 63/2017, firmados entre o
Ministério da Saúde e a empresa Blau Farmacêutica Ltda.
Considerando que a determinação originadora do presente processo foi
proferida nos seguintes termos:
"9.7. determinar à SecexSaúde que autue processos apartados para a
adequada apuração dos possíveis danos decorrentes do descarte de 368.880 frascos de
alfaepoetina 10.000UI, por perda da validade, bem como pela constatação de possível
sobrepreço no âmbito dos Contratos 55/2017 e 63/2017;"
Considerando que, em relação ao descarte de alfaepoetina 10.000UI, por
perda de validade, o marco inicial para contagem do prazo prescricional no presente
processo, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022, é 06/10/2017,
data em que a Unidade Técnica obteve conhecimento da ocorrência;
Considerando que a interrupção da prescrição ordinária ocorreu, conforme o
art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, em 18/10/2017, data em que foi proferido
o despacho à peça 70, do TC 014.687/2017-8, determinando, entre outras medidas, a
realização de diligência acerca do descarte das unidades de 10.000UI;
Considerando a análise da unidade técnica no sentido de que, após a
mencionada interrupção, não ocorreu, até o momento daquela instrução (16/6/2023),
novo ato processual capaz de interromper a prescrição, incidindo a ocorrência da
prescrição, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando, em relação à constatação de possível sobrepreço no âmbito dos
Contratos 55/2017 e 63/2017, que a AudSaúde conclui pela insuficiência de elementos
capazes de caracterizar a ocorrência de sobrepreço;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022;
b) dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde, fazendo-o acompanhar de
cópia da instrução à peça 5 destes autos.
1. Processo TC-026.225/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.