ACÓRDÃO Nº 2203/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2203/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado,
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, vinculado ao
TC 023.974/2015-0, que tratou de auditoria realizada na Superintendência Regional do
Incra no Estado do Pará/Belém (SR01), com o objetivo de avaliar a conformidade dos
procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos
projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que, por meio do Acórdão 441/2021- Plenário (peça 1), de
minha relatoria, parcialmente alterado pelo Acórdão 1482/2023- Plenário, Relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues (peça 2), este Tribunal aplicou a diversos responsáveis
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a Sra. Edila Ferreira Duarte Monteiro apresentou pedido de
parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 35.000,00, propondo o
pagamento imediato de R$ 20.000,00 e o parcelamento do saldo devedor residual em 36
vezes (peça 5);
Considerando que a unidade técnica propôs deferir a solicitação, vez que até
a presente data não houve remessa de cobrança executiva e há manifesto interesse da
responsável em realizar o pagamento da dívida (peças 7 e 8);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V,
alínea "b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, por unanimidade, em:
autorizar o parcelamento da multa individual aplicada a Sra. Edila Ferreira
Duarte Monteiro, referente ao subitem 9.5 do Acórdão 441/2021-Plenário, da seguinte
forma: pagamento inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o saldo devedor residual em
36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos
correspondentes acréscimos legais;
alertar à responsável que:
b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança
executiva;
b.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal
TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
b.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser
solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-
mail [email protected], enquanto perdurar o parcelamento;
c) dar ciência desta deliberação à responsável, encaminhando-lhe cópia da
instrução de peça 7.
1. Processo TC-028.372/2023-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Edila Ferreira Duarte Monteiro (057.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do
Pará/Belém (SR01).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.