ACÓRDÃO Nº 2202/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2202/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.1 do Acórdão
567/2021-TCU-Plenário, prolatado no TC 002.020/2019-0, que apreciou o Relatório de
Auditoria realizada na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do então Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR), tendo por objetivo "avaliar a regular aplicação de
recursos federais no Ramal do Agreste Pernambucano".
Considerando que, por meio do aresto supramencionado, este Tribunal
determinou ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a
revisão do Contrato 38/2015-MI com vistas à exclusão do pagamento das horas in itinere
e realize a glosa dos valores eventualmente já pagos indevidamente para essa rubrica, em
cumprimento aos arts. 58, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei
5.452/1943), com a redação da Lei 13.467/2017, e 9º, § 4º, inciso I, da Lei
12.462/2011.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana) verificou que o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) promoveu o estorno na medição 39 do valor de R$
4.083.685,34 do total de R$ 4.525.516,65, correspondente aos valores relacionados à
rubrica (peça 9) e que os demais descontos relacionados ao complemento da glosa,
perfazendo o valor total da rubrica, foram realizados na medição 48 (peça 10. p. 31);
Considerando que a análise promovida pela AudUrbana concluiu pelo
cumprimento da determinação do item 9.1 do Acórdão 567/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c
arts. 143, inciso V, alínea "a" e 243 do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão
567/2021-TCU-Plenário;
dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 11, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e
apensar definitivamente estes autos ao processo que deu origem à
deliberação monitorada (TC 002.020/2019-0), nos termos dos arts. 169, inciso I, do
RI/TCU, 36 da Resolução - TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.
1. Processo TC-005.292/2023-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.