ACÓRDÃO Nº 2200/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2200/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por RHA Engenharia e Consultoria S/S Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas na Seleção de Propostas na modalidade Coleta de Preços, do
tipo Técnica e Preço 5/2023, sob a responsabilidade da Associação Multissetorial de
Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, com valor estimado em R$
6.124.469,77, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para executar a
atualização do Plano de Recursos Hídricos e Elaboração de Proposta de Enquadramento
para a Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba;
Considerando que a licitação em tela envolve recursos federais advindos do
Contrato de Gestão n. 035/2020/ANA, celebrado com a Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), a atrair a competência do TCU para atuar no feito;
Considerando que a representante se insurge contra os incisos I e III do
subitem 6.13.1. do Edital, pois seria irregular eventual necessidade de que, em caso de
consórcio, todas as empresas consorciadas, de forma individual, apresentassem
patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor da contratação;
Considerando que a entidade licitante, ao apreciar recursos administrativos
contra aqueles dispositivos, consignou que, para efeito de qualificação econômico-
financeira, admite o somatório dos valores de cada consorciado para alcançar aquele
percentual, em observância ao inciso III do art. 33 da Lei 8.666/93;
Considerando, contudo, que a cláusula editalícia não fora retificada,
prejudicando, assim, a clareza das normas do Edital; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Edital da Seleção de Propostas na modalidade Coleta de
Preços, do tipo Técnica e Preço 5/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de incorporação da retificação relativa ao subitem 6.13.1. no
Edital da Seleção de Propostas na modalidade Coleta de Preços, do tipo Técnica e Preço
5/2023 e da sua republicação, o que afronta o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993;
d) informar a prolação deste Acórdão à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico e à representante; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-036.323/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: RHA Engenharia e Consultoria S/S Ltda.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Joao Guilherme Duda (42473/OAB-PR),
representando RHA Engenharia e Consultoria S/S Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.