ACÓRDÃO Nº 2199/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2199/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-
Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal "decida pela adoção das medidas
adequadas e necessárias visando acompanhar as negociações decorrentes de pedido a ser
feito pelo governador do Rio de Janeiro para renegociação de pagamento de dívida
daquele estado com a União, decorrente do Plano de Regime de Recuperação Fiscal
celebrado entre os referidos entes nacionais, de modo a prevenir eventuais danos à
União, com o risco do inadimplemento de parte da parcela do financiamento a ser paga
pelo estado do Rio de Janeiro no ano de 2024, no valor de R$ 8 bilhões";
Considerando a ausência de indícios concretos da ocorrência de
irregularidades sujeitas à competência da Corte, consistentes em potencial
inadimplemento contratual por parte do Estado do Rio de Janeiro; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 6-8),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) comunicar à autoridade representante a prolação do presente Acórdão; e
c) promover o arquivamento do processo com fundamento nos arts. 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-035.120/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU, em atuação do
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.