ACÓRDÃO Nº 2198/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2198/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por
Arquimedes Engenharia Civil Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 2/2023, regido pela Lei 14.133/2021, sob a responsabilidade do Sítio
Roberto Burle Marx - Iphan (localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ), cujo objeto
é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de recuperação do
Sombral Graziela Barroso - 1ª etapa/fase 1: recuperação de muro externo, com
orçamento estimado em R$ 649.861,94;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a
desclassificação de seu lance, que teria sido inferior ao mínimo de 75% definido para
lances exequíveis, sem que tenha havido diligência para demonstrar a sua
exequibilidade;
Considerando que o § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 estabelece que, "No
caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas
cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela
Administração";
Considerando que serão desclassificadas as propostas que apresentarem
preços inexequíveis (art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021);
Considerando que, neste caso, não há que se cogitar da realização de
diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo daquele percentual de 75%
já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser
desclassificada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Sítio Roberto Burle Marx -
Iphan e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.663/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Sitio Roberto Burle Marx - Iphan.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Arquimedes Engenharia Civil Ltda.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Carlos de Jesus Ferreira, representando
Arquimedes Engenharia Civil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.