ACÓRDÃO Nº 2197/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2197/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.5 do
Acórdão 698/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos
do TC-047.495/2020-0, que tratou de representação, com requerimento de adoção de
medida cautelar, formulada pela Vivacom Comércio e Serviços Ltda., em face de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2020, realizado pelo Hospital Federal de Ipanema
(HFI), destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
manutenção predial preventiva e corretiva de suas instalações, englobando o
fornecimento de mão-de-obra, peças e materiais,
Considerando que o comando monitorado foi expedido nestes termos:
"9.5. determinar ao Hospital Federal de Ipanema, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que o Contrato 42/2020, celebrado em 30/12/2020
com a empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. (CNPJ 29.762.861/0001-99),
seja executado pelo período inicialmente firmado, com excepcional prorrogação até que
o HFI promova, ao longo desse período, novo certame, de modo a eliminar a falha
constatada, qual seja a utilização, como critério de seleção do fornecedor no Pregão
Eletrônico 11/2020, de parâmetro incompatível com a metodologia de remuneração da
contratada, o que impossibilita garantir que tenha sido selecionada a proposta mais
vantajosa para Administração, tampouco permite estabelecer conexão necessária e
suficiente entre os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e
pagamento do contrato, infringindo o art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993";
Considerando que a determinação não foi atendida, uma vez que, na nova
licitação, o Pregão 14/2023, foi mantida a metodologia que desconsidera a possibilidade
de concorrência na formação dos preços de insumos utilizados na atividade de
manutenção predial;
Considerando que, diante dessa constatação, é necessária a realização de
audiência dos responsáveis pelo ato irregular, Selene Maria Rendeiro Bezerra, atual
Diretora Geral do HFI, e Heitor Luiz de Oliveira, atual Chefe do Serviço de Infraestrutura
do HFI;
Considerando que já havia sido realizada audiência de Julia Maria Pinheiro
Telles de Menezes, Diretora Geral do HFI de 24/8/2020 até 27/2/2023, e de Vander Pinto
de Oliveira, Coordenador de Administração do HFI de 8/7/2022 até 27/2/2023, pelo
descumprimento do mesmo subitem 9.5 do Acórdão 698/2021-TCU-Plenário;
Considerando que embora não sejam capazes de afastar a irregularidade, as
razões de justificativa apresentadas permitem que, excepcionalmente, não sejam
aplicadas multas aos responsáveis, antes as circunstâncias apresentadas e com base no
art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
alterado pela Lei 13.655/2018;
Considerando que é oportuna a notificação da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde a respeito da irregularidade cometida no
âmbito do HFI, em razão de sua competência de coordenar a gestão dos hospitais
federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, e a sua articulação com os demais
serviços em saúde locais e regionais de saúde em âmbito nacional;
Considerado ser igualmente apropriado que se esclareça ao HFI e à Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde que deve ser dada continuidade
à nova contratação a ser realizada;
Considerando a necessidade de realizar diligência junto ao HFI para que relate as medidas
providenciadas para o atendimento à determinação do item 9.5 do Acórdão 698/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, V,
§ 3º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar não atendidas as medidas solicitadas no item 9.5 do Acórdão
698/2021-TCU-Plenário;
b) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Júlia Maria Pinheiro
Teles de Almeida (CPF 332.***.***-68) e por Vander Pinto de Oliveira (CPF 004.092.177-
86), em relação à ao descumprimento no item 9.5 do Acórdão 698/2021-TCU-Plenário,
deixando, excepcionalmente, de lhes impor sanções, com fundamento sobretudo no art.
22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); e
c) realizar as medidas descritas no item 1.7.
1. Processo TC-014.196/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Julia Maria Pinheiro Telles de Menezes (332.***.***-68),
Vander Pinto de Oliveira (004.***.***-86), Selene Maria Rendeiro Bezerra (160.290.892-
34) e Heitor Luiz de Oliveira (609.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência a serem adotadas:
1.7.1. autorizar a realização de audiência dos responsáveis Selene Maria
Rendeiro Bezerra (CPF 160.***.***-34), Diretora Geral do Hospital Federal de Ipanema
desde 27/2/2023, e Heitor Luiz de Oliveira (CPF 609.***.***-91), Chefe do Serviço de
Infraestrutura do Hospital Federal de Ipanema desde 11/10/2023, na forma descrita na
instrução de peça 71;
1.7.2. notificar a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde, a quem compete, de acordo com o Decreto 11.358/2023, coordenar a gestão dos
hospitais federais do Ministério da Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro, e a sua
articulação com os demais serviços em saúde locais e regionais de saúde em âmbito
nacional, de que a modelagem adotada no Pregão Eletrônico 14/2023 repete a
irregularidade observada no Pregão Eletrônico 11/2020, ambos promovidos pelo Hospital
Federal de Ipanema, relativos à prestação de serviços de manutenção predial, isto é, sem
atentar para o cumprimento de decisão do TCU insculpida no subitem 9.5 do Acórdão
698/2021-TCU-Plenário;
1.7.2. esclarecer ao Hospital Federal de Ipanema e a Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde sobre os seguintes pontos:
a) que deve ser dada continuidade à nova contratação a ser realizada,
considerando que afasta a irregularidade caracterizada pela realização de serviços sem
cobertura contratual devido à inércia da Administração em promover tempestivamente a
realização de novo certame uma vez que a vigência Contrato 10/2021 se expirou em
31/12/2022; e
b) a contratação deve ser descontinuada após a realização de nova licitação
que inclua como critério de composição de preços das propostas dos licitantes os
insumos utilizados na atividade de manutenção predial, a exemplo do Pregão 32/2022 da
Ebserh - Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Junior, em Rio Grande/RS, ou outro
que venha a considerar adequado, de modo a dar cumprimento ao item 9.5 do Acórdão
698/2021-TCU-Plenário;
1.7.3. diligenciar o Hospital Federal de Ipanema, com fundamento nos artigos
157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, informe ao Tribunal as medidas para a adoção de novo modelo de critérios
para a licitação de serviços de manutenção predial que levem em conta na composição
dos preços os insumos utilizados na atividade de manutenção predial, de modo a atender
à determinação constante do item 9.5 do Acórdão 698/2021-TCU-Plenário; e
1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 71 ao
Hospital Federal de Ipanema, à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério
da Saúde e aos responsáveis Júlia Maria Pinheiro Teles de Almeida e Vander Pinto de
Oliveira, para ciência e adoção das providências cabíveis, bem como aos responsáveis
Selene Maria Rendeiro Bezerra e Heitor Luiz de Oliveira, para subsídio às razões de
justificativa demandadas.