ACÓRDÃO Nº 2196/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2196/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
apreciam embargos de declaração opostos por José Severino Ramos de Souza, ex-prefeito
do Município de Gameleira/PE, em face do Acórdão 1.813/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, que deu provimento parcial a recurso de revisão e reduziu os
valores do débito e da multa que haviam sido impostos ao ora embargante mediante o
Acórdão 812/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes aos programas de
Proteção Social Básica e Especial (PSB e PSE) transferidos ao município em 2007 pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
Considerando que, em sua nova peça impugnatória, o responsável não indica
(sequer menciona) nenhuma das falhas passíveis de correção por meio de embargos de
declaração - omissão, contradição ou obscuridade -, o que implica o descumprimento de
requisito essencial de admissibilidade e, consequentemente, o não conhecimento do
recurso em exame;
Considerando que, na apreciação de embargos de declaração, os efeitos
infringentes somente são atribuídos quando, ao se operar a supressão de uma das falhas
passíveis de correção, ocorre, como consequência natural, a modificação do mérito da
deliberação integrada, sendo, portanto, condição primordial para que ocorra alguma
alteração no acórdão que os embargos sejam acolhidos para realizar a efetiva correção
de algum equívoco ou para a apresentação de esclarecimentos;
Considerando que o responsável foi omisso no dever de prestar contas e
apenas apresentou elementos com o intuito de comprovar as despesas quando o
presente processo estava em fase de recurso de revisão;
Considerando que os elementos trazidos intempestivamente aos autos foram
analisados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por determinação deste
Tribunal, bem como pela unidade técnica do TCU, pelo Ministério Público e, por fim,
houve a apreciação do recurso de revisão pelo Plenário deste Tribunal, que reduziu em,
aproximadamente, 84% o débito inicialmente imposto ao ora embargante, reduzindo
também, proporcionalmente, a multa;
Considerando que não houve o cerceamento de defesa supostamente em
razão de falhas no exame do FNAS, visto que, na realidade, os elementos foram
adequadamente reanalisados por este Tribunal, com o respeito absoluto ao devido
processo legal;
Considerando que parte significativa dos argumentos constantes dos embargos
em discussão foram apresentados e apropriadamente abordados na fase de recurso de
revisão;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, no art. 143, V, "f", do Regimento
Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Severino
Ramos de Souza, em razão do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade.
1. Processo TC-021.253/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.030/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Severino Ramos de Souza (197.***.***-20).
1.3. Recorrente: José Severino Ramos de Souza (197.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gameleira - PE.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.8. Unidade Técnica: não atuou
1.9. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira, representando José
Severino Ramos de Souza.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.