ACÓRDÃO Nº 2195/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2195/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art.
494 do Código de Processo Civil;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 94-95) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 97);
Considerando as inexatidões materiais constantes do item 9.1 do Acórdão
1493/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia; e
Considerando que, ao se realizar o apostilamento do item 9.1 do Acórdão
1493/2023-TCU-Plenário, por meio do Acórdão 1897/2023-TCU-Plenário, não houve a
indicação da alínea do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 que fundamentou o
julgamento pela irregularidade das contas do responsável James Magno Araújo Farias,
ACORDAM em tornar sem efeito o Acórdão 1897/2023-TCU-Plenário e
apostilar o item 9.1 do Acórdão 1493/2023-TCU-Plenário para retificar o fundamento legal
que embasou o julgamento das contas nos seguintes termos:
Acórdão 1493/2023-TCU-Plenário
Onde se lê: "9.1. julgar, com fundamento nos arts. 16, II, e 18 da Lei
8.443/1992, irregulares (. . .);"
Leia-se:"9.1.julgar,comfundamentonoart.16,III,"b",daLei8.443/1992,irregulares(...);"
1. Processo TC-036.562/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Responsáveis: Adriana Albuquerque de Brito (816.***.***-34); Américo
Bedê Freire (019.***.***-15); Fernanda Cristina Muniz Marques (272.***.***-34); Gerson
de Oliveira Costa Filho (149.***.***-20); James Magno Araujo Farias (409.***.***-34);
José Evandro de Souza (060.***.***-68); Luiz Cosmo da Silva Junior (122.***.***-10);
Marcia Andrea Farias da Silva (404.***.***-04); Solange Cristina Passos de Castro
Cordeiro (269.***.***-34); Yona Grace Sousa Barbosa (279.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Thiago Andre Bezerra Aires (18014/OAB-MA),
representando James Magno Araujo Farias.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.