ACÓRDÃO Nº 2194/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2194/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na realização do Pregão Eletrônico 45/2023, do Serviço
Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN), do tipo menor preço global, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento dos materiais e
peças Lego.
Considerando que não foram satisfeitos os requisitos necessários à concessão
da medida cautelar pleiteada;
considerando que as falhas procedimentais apontadas pelo representante não
prosperaram, uma vez que o edital apresentou justificativa técnica para a utilização de
produtos específicos da Lego (Lego Education), ratificada pela autoridade competente
(CPL), visando a realização da Temporada de Robótica, conforme parceria entre o SESI/DN
e Lego Dinamarca, observado o disposto no art. 13, § 1º, do RCL do SESI;
considerando, entretanto, que a Unidade Técnica observou falhas quanto à
ausência de justificativa para a desclassificação de uma proposta, motivo pelo qual se faz
necessário de cientificar a Unidade Jurisdicionada acerca da sua ocorrência, com vistas à
não reincidência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(SESI/DN), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade e/ou falha identificada no Pregão Eletrônico 24/2022, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) ausência de justificativa da Comissão Permanente de Licitação para a
apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta, inclusive quanto ao preço ofertado,
em desacordo ao art. 5º, § 3º, do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN) e ao
representante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.784/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Mariana de Castro (86645/OAB-PR),
representando Pleno Distribuidora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.