ACÓRDÃO Nº 2192/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2192/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação ofertada pelo Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU), por intermédio do procurador Rodrigo Medeiros de Lima,
com o propósito de apurar os indícios de irregularidade na contratação de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pela Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso
(SES/MT), para o enfrentamento da pandemia do coronavírus nos municípios de
Sinop/MT e Colíder/MT, apontados no Relatório de Auditoria (RA) 30/2020, da
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE/MT),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 213 e 214,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 84 da Lei 8.443/1992, no art. 6º, inciso XVIII,
alínea "c", da Lei Complementar 75/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em considerar a representação parcialmente procedente, encaminhando cópia
completa dos presentes autos à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal
(Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso), ao Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso, à Auditoria-Geral do
Sistema Único de Saúde e ao Conselho Federal de Medicina, para as providências que
entenderem cabíveis com o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-013.178/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Mato Grosso; Secretaria de Estado
de Saúde Em Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Felipe da Rocha Florencio (16722/OAB-MT),
representando Governo do Estado de Mato Grosso.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), do
Ministério da Saúde, que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as providências
que estão sendo (ou serão) adotadas com vistas ao ressarcimento, por parte do Estado
de Mato Grosso, dos valores de R$ 591.359,94 e R$ 352.797,48, referentes aos
pagamentos indevidos de diárias de UTI em valor superior ao previsto na Portaria
MS/SAES 237/2020, c/c a Portaria GM/MS 1.606/2001, por meio dos Contratos 137/2020
e 44/2020, respectivamente (parágrafos 7.2 a 7.2.5.4 da instrução à peça 213);
1.6.2. encaminhar à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS)
cópia de todo o processo, para conhecimento dos fatos e, se for o caso, adoção das
medidas pertinentes, nos termos do art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014 (alterada
pela Resolução-TCU 323/2020) (parágrafo 8.4.1.6 da instrução à peça 213);
1.6.3. informar à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde, com fundamento
no art. 106, § 6º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, com redação dada pela Resolução-
TCU 323/2020, que o registro sintético das providências adotadas deve ser publicado na
seção "Transparência e prestação de contas" de seu sítio oficial, bem como que o
referido registro deve ser encaminhado à unidade técnica por meio eletrônico, no caso,
por intermédio do sistema Conecta, consoante previsto no § 4º do art. 9º da Instrução
Normativa-TCU 84, de 22/4/2020, e no § 2º do art. 8º da Decisão Normativa-TCU 187,
de 9/9/2020 (parágrafo 8.4.1.7 da instrução à peça 213);
1.6.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso de que:
1.6.4.1. a designação tardia do gestor do contrato, do fiscal do contrato e do
suplente do fiscal afronta a jurisprudência deste Tribunal, consoante Acórdãos 670/2008-
Plenário (subitem 9.2.17; relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e 380/2011-Plenário
(subitem 9.3.7; relatoria do Ministro Aroldo Cedraz) (parágrafos 6.1 a 6.1.8 da instrução
à peça 213);
1.6.4.2. a ausência de relatórios de avaliação de desempenho e dos pacientes
internados nas UTIs contratadas, por meio de um Sistema de Classificação de
Necessidades de Cuidados de Enfermagem, bem como a ausência de indicadores de
desempenho na aferição da execução dos Contratos 44/2020, 137/2020 e 37/2020,
afronta os arts. 48 e 49 da RDC-Anvisa 7, de 24/2/2010 (parágrafos 6.2 a 6.2.14 da
instrução à peça 213);
1.6.4.3. a ausência de assinatura da autoridade competente, declarando a
dispensa do processo licitatório no Contrato 137/2020, afronta o art. 38 da Lei 8.666/1993 e
o art. 12, inciso I, da Lei 14.133/2021 (parágrafos 7.10 a 7.10.6 da instrução à peça 213); e
1.6.4.4. a publicação extemporânea do extrato do Contrato 137/2020 no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, afronta o art. 61, parágrafo único, da Lei
8.666/1993, e o art. 54, § 1º, da Lei 14.133/2021 (parágrafos 7.12 a 7.12.6 à instrução
de peça 213).