ACÓRDÃO Nº 2191/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2191/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação
contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 679/2018-Plenário e implementada a recomendação
contida no subitem 9.2 do Acórdão 679/2018-Plenário; dar ciência desta deliberação à
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e arquivar o processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.246/2020-5 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 016.334/2021-3 (SOLICITAÇÃO); 019.910/2022-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(58.120.387/0001-08).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Lucas Reis Lima (53.320/OAB-DF), Guilherme Silveira
Coelho (33133/OAB-DF) e outros, representando Bradesco Saude S/a; Marina Andueza
Paullelli (365516/OAB-SP), representando Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
Alexandro Catanzaro Saltari (201178/OAB-SP), Marcelo Prata Verzola (277286/OAB-SP) e
outros, representando Central Nacional Unimed - Cooperativa Central.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.