ACÓRDÃO Nº 2190/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2190/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este recurso de reconsideração ao Acórdão 2.007/2020-
Plenário, apresentado pela empresa Comercial 15 de Novembro Ltda. prolatado no âmbito
de tomada de contas especial em razão de suposto desvio de verbas do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2007 a 2010, no Município de
Traipu/AL;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e pelo Ministério Público junto ao
Tribunal (MP/TCU) (peças 240 a 242 e 244);
Considerando que a recorrente foi devidamente notificada acerca do acórdão
original mediante o Ofício 42389/2020-TCU/Seproc (peças 88 e 93), no endereço de seu
procurador (procuração à peça 58 e pesquisa de endereço à peça 78), de acordo com o
disposto no art. 179, V, do Regimento Interno do Tribunal;
Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia
em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, §3º, da Resolução-TCU
170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 24/9/2020, concluindo-
se, portanto, pela intempestividade do recurso, pois o termo final para sua interposição foi
o dia 8/10/2020;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92,
não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de
fatos novos, na forma do Regimento Interno do Tribunal, e que, conforme o art. 285, § 2º,
do mesmo regimento, consta que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando
intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de
cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá
efeito suspensivo";
Considerando que, no caso em exame, já transcorreu o prazo de cento e
oitenta dias, não havendo que se falar em exame de fatos novos a autorizar o
conhecimento do recurso; e
Considerando que, em análise empreendida nos termos da Resolução-TCU
344/2022, não se consumou a prescrição;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do Tribunal, c/c art. 285, caput e §2º do mesmo Regimento e art. 32, parágrafo
único e inciso I, da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de reconsideração
apresentado, por restar intempestivo em período superior a 180 (cento e oitenta) dias,
dando ciência do teor desta decisão ao recorrente e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.723/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.083/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aloisio Nascimento Limeira - Epp (07.968.839/0001-67);
Comercial 15 de Novembro Ltda (12.419.487/0001-20); Comercial Eucaliptos Ltda - Epp
(08.541.152/0001-03); Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11); Marcos
Antonio dos Santos (240.***.***-15); Martha Gabriela Vieira Vasconcelos (055.***.***-44).
1.3. Recorrente: Comercial 15 de Novembro Ltda (12.419.487/0001-20).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Traipu - AL.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Abel Felipe dos Santos Silva (6.588/OAB-SE),
representando M C de Omena Neto & Cia Ltda - Me; Fernando Machado Barros
(12.513/OAB-AL), representando Martha Gabriela Vieira Vasconcelos; Técio Marques
Gabriel (11.727/OAB-AL), representando Comercial 15 de Novembro Ltda; Técio Marques
Gabriel (11.727/OAB-AL), representando Comercial de Alimentos Rural Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.