ACÓRDÃO Nº 2187/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2187/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.549/2022-2.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do
Amazonas; Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Lenymara
Carvalho (OAB/DF 33.087) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria que teve por objetivo
fiscalizar os atos de gestão relacionados à contratação e execução da retomada das obras
de construção da cadeia pública do município de Maués/AM, relacionados ao contrato
11/2021 assinado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado
do Amazonas e empresa Everest Arquitetura e Engenharia Ltda., no âmbito do contrato de
repasse 282.632-82/2008, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia dos autos, com vistas a
subsidiar o exame da prestação de contas do contrato de repasse 282.632-82/2008,
firmado com o Governo do Estado do Amazonas, com vistas à construção de unidade
prisional no município de Maués/AM;
9.2. enviar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária do estado do Amazonas (Seap/AM) e ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2187-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).