ACÓRDÃO Nº 2183/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2183/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.342/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional
requerendo que seja realizada auditoria com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais
da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), fonte de receita do Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações (Fistel), nos casos de transferência de bases de assinantes entre
prestadoras de serviços de telefonia móvel;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por atender aos requisitos de
admissibilidade aplicáveis;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Áureo Ribeiro, 1º Vice-Presidente
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que
não foram verificadas evasões fiscais relativas à Taxa de Fiscalização de Instalação, nos
casos de transferências de bases de assinantes entre prestadoras de serviços de telefonia
móvel;
9.3. recomendar à Anatel que:
9.3.1. compatibilize os dados dos painéis "Acessos" e "Portabilidade",
publicados em seu sítio oficial, para fins de transparência e confiabilidade das
informações;
9.3.2. adote tratamento equivalente ao licenciamento individual e ao
licenciamento em bloco, no que se refere à ativação/desativação de estações na rede da
operadora, em respeito ao princípio da isonomia;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados e à Anatel;
9.5. considerar a solicitação integralmente atendida; e
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2183-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.