ACÓRDÃO Nº 2182/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2182/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.121/2014-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Lúcia dos Santos Stepan (362.***.***-59); Bernardo
Todeschini (443.***.***-15); Elidiana Marostica (882.***.***-91); Francisco Natal Signor
(508.***.***-00); Roberto Schroeder (562.***.***-00); Sandra Machado (659.***.***-15);
Sergio Luiz da Silva Sobrosa (140.***.***-34); Suzane da Silva Bittencourt (262.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Pedro Henrique Costódio Rodrigues (35228/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da prestação de contas anuais da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio
Grande do Sul (SFA/RS), relativa ao exercício de 2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator em:
9.1. levantar o sobrestamento deste processo, com fundamento no art. 157 do
RITCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar revel, para todos os fins, Francisco Natal Signor, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as razões de justificativa de Elidiana Marostica e de Sergio Luiz da
Silva Sobrosa;
9.4. julgar regulares as contas de Sandra Machado, Suzane da Silva Bittencourt
e de Roberto Schoreder, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c. os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I,
do RITCU;
9.5. julgar regulares com ressalvas as contas de Bernardo Todeschini e de Ana
Lúcia dos Santos Stepan, dando-lhes quitação, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c. os arts. 1º, I, 208 e 214, inciso II, do RITCU;
9.6. julgar irregulares as contas de Francisco Natal Signor, Elidiana Marostica e
de Sergio Luiz da Silva Sobrosa, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar aos responsáveis multas, nos valores a seguir discriminados, com
fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 268 do RITCU, fixando-
lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. RESPONSÁVEL VALOR (R$)
. Francisco Natal Signor 74.000,00
. Elidiana Marostica 65.000,00
. Sergio Luiz da Silva Sobrosa 60.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Francisco Natal Signor,
Elidiana Marostica e Sergio Luiz da Silva Sobrosa;
9.7. inabilitar Francisco Natal Signor, Elidiana Marostica e Sergio Luiz da Silva
Sobrosa para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo prazo de oito anos, com fundamento no artigo 60 da Lei
8.443/1992;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Superintendência Federal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio Grande do Sul e ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
9.9. arquivar o processo.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2182-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.