ACÓRDÃO Nº 2181/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2181/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.267/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional para que este Tribunal realize fiscalização no Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para avaliar possíveis atos
administrativos indevidos, no que se refere aos procedimentos vinculados à elaboração e
aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar integralmente atendida a presente solicitação do Congresso
Nacional;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação e do voto que a fundamenta ao
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
para conhecimento;
9.3. juntar cópia desta decisão aos seguintes processos: TC 043.323/2021-9, TC
043.073/2021-2 e TC 045.050/2021-0; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2181-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.