ACÓRDÃO Nº 2180/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2180/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.773/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Adriany R Rodrigues (30.139.983/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julianna Maria Carvalho Vasconcelos (4416/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indícios de
irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 32/2022, promovido pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), visando à compra de
estações de trabalho e nobreaks;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 235 a
237 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
(IFPI) que, no prazo de 15 dias, comprove ao Tribunal a anulação do Pregão Eletrônico
32/2022, bem como da ata de registro de preços (ARP) dele decorrente (Ata de SRP
1/2022), caso ainda vigente, ressalvada a possibilidade de receber e pagar os
equipamentos para os quais foram empenhados recursos até 18/10/2022;
9.3. declarar a inidoneidade da sociedade empresária Adriany R Rodrigues
(CNPJ 30.139.983/0001-02) para participar, por três anos, de licitações no âmbito da
Administração Pública Federal ou em que haja utilização de recursos federais, com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí, ao representante e à empresa Adriany R Rodrigues.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2180-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.