ACÓRDÃO Nº 2179/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2179/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC-028.863/2022-4.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidade: Infra S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do
Fiscobras/2023, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as
obras de construção do Lote 7F, localizado no segmento entre Caetité/BA e
Barreiras/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Infra S.A., com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, que, no prazo de 180 dias, apresente ao Tribunal:
9.1.1. a averiguação completa e conclusiva sobre a presença de dormentes
fissurados no Lote 7F em desacordo com a Norma 80-EM-031A-58-8014/ ABNT NBR
11709, contemplando a quantidade total de dormentes reprovados, a investigação da
causa e a extensão do problema, os responsáveis pelas irregularidades e os custos de
eventuais substituições, computando-se, nos cálculos, os serviços acessórios de
desmontagem e montagem da grade ferroviária, de forma a reestabelecer as condições de
recebimento das obras;
9.1.2. a identificação das causas dos atrasos que impediram o integral
cumprimento do objeto do Contrato 60/2010 devidamente comprovadas, considerando a
execução de 77% do projeto no prazo contratado, e, se for o caso, a apuração da
responsabilidade pela inadimplência contratual decorrente da inexecução parcial das
obras, além da respectiva sanção aplicada, nos termos do art. 66 e 87 da Lei 8.666/1993
e das cláusulas 4.1.1, 4.3 e 21.1 do Contrato 60/2010;
9.1.3. a completa quantificação dos serviços rejeitados e não reparados pelo
Consórcio Construtor, bem como as medidas adotadas com vistas à cobrança dos
prejuízos, nos termos do art. 69 da Lei 8.666/1993 e das cláusulas 10.3, 10.6 e 11.2.3 do
Contrato 60/2010;
9.2. dar ciência à Infra S.A., com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU
315/2020, que a autorização da execução dos serviços de superestrutura de novo contrato
do Lote 7 da Fiol, antes de identificadas as causas e os efeitos da impropriedade
relacionada ao fissuramento dos dormentes, poderá configurar afronta ao art. 42, §1°,
inciso I, da Lei 13.303/2016;
9.3. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3
do Acórdão 2.112/2022-Plenário e parcialmente cumpridas as contidas nos subitens 9.1.4
e 9.1.5, com fundamento no art. 243 do RI/TCU;
9.4. autorizar a continuidade do monitoramento do cumprimento do item 9.1.1
do Acórdão 2.112/2022-Plenário em autos apartados;
9.5. dar ciência desta deliberação à Infra S.A.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2179-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.