ACÓRDÃO Nº 2178/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2178/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.793/2022-2.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do
Fiscobras/2023, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o
objetivo de fiscalizar os serviços de manutenção (conservação/recuperação) da BR-364/AC,
referentes ao segmento entre o km 274,20 e o km 490,60 e do acesso ao município de
Manoel Urbano/AC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 7º, §3º, incisos I e III, da Resolução TCU 315/2020, que, no
prazo de 60 (sessenta) dias, apresente ao Tribunal plano de ação, contendo prazos e
responsáveis, com as medidas a serem adotadas visando adaptar os seus normativos e
procedimentos à Lei 14.133/2021, especialmente aos parâmetros previstos no art. 23, §2º,
para definição do valor estimado de contratação, avaliando-se ainda a compatibilidade do art.
8º, parágrafo único, do Decreto 7.983/2013 e a economicidade comparada com os valores da
tabela Sicro, acrescidos dos custos dos transportes até o local da obra, quando for o caso;
9.2. juntar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam,
bem como do Relatório de Fiscalização 186/2022 (peça 49) ao processo TC 029.503/2022-
1, em atenção ao item 9.3 do Acórdão 605/2023 - Plenário, da relatoria do Ministro
Jhonatan de Jesus;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit).
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2178-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.