ACÓRDÃO Nº 2177/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2177/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.976/2021-8.
1.1. Apensos: 018.750/2019-2; 018.747/2019-1; 020.074/2022-0; 034.018/2019-
0; 039.755/2021-5; 018.752/2019-5; 018.749/2019-4; 018.748/2019-8; 018.746/2019-5.
2. Grupo: II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.
3. Responsável: não há.
4. Unidades: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional,
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional, Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
- Administração Central, Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional, Serviço Social da
Indústria - Departamento Nacional, Serviço Social do Comércio - Administração Nacional,
Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudAgroAmbiental.
8. Representação legal: Francisco Guilherme Braga de Mesquita (OAB/RJ
150.250) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Departamento Nacional; Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (OAB/MG 104.144),
representando Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais; Julio Cesar
Victor Sarmento (OAB/PB 14.688) e outros, representando Departamento Regional do
Senai no Estado da Paraíba; Jayme Benjamin Sampaio Santiago (OAB/DF 15.398) e outros,
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), representando Departamento Regional do Sesi
no Estado do Ceará; Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14.887), representando Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Fabíola Pasini Ribeiro de Oliveira
(OAB/DF 29.740) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento
Nacional; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), representando Departamento
Regional do Senai no Estado do Ceará; Adney Ferreira Gama (OAB/AM 4.170) e outros,
representando Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas; Fabiano Augusto
Martins Silveira (OAB/DF 31.440), representando Serviço Social do Transporte - Conselho
Nacional; Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), representando Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Ézio José Raulino Amaral
(OAB/PI 3.443) e outros, representando o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Piauí - SEBRAE/PI; Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), representando o Serviço
Social do Comércio Administração Regional no Estado do Ceará - SESC/AR/CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI), Departamento
Nacional do Serviço Social da Industria (Sesi/DN), Departamento Nacional do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN), Departamento Regional do Serviço Social
do Comércio no Estado do Ceará (Sesc/CE) ao Acórdão 2007/2022-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno do TCU, dos
embargos de declaração opostos pelo Sebrae/PI, Sesi/DN, Senai/DN e Sesc/CE;
9.2. rejeitar, no mérito, os embargos opostos pelo Sebrae/PI e Sesc/CE;
9.3. acolher parcialmente os embargos opostos pelo Sesi/DN e Senai/DN, de
forma a modificar a redação dos subitens 9.2 e 9.5 do Acórdão 2007/2022-TCU-Plenário
para que passem a constar da seguinte forma:
"9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
ao Senac/DF, Senac/ES, Senac/MA Senac/MS, Senac/PR, Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/CE, Sesc/ES,
Sesc/MG, Sesc/PR, Sesc/RS, Sesc/SP, Sesc/TO, Senai/PA, Senai/PI, Sesi/RN, Senar/BA,
Sebrae/AC, Sebrae/RJ e Sebrae/RS, que a contratação de fornecedores, por unidade do
Sistema S, que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, do
Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais das entidades
contratantes, possibilita o surgimento de conflito de interesses, além de representar infração
aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da
isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;"
"9.5. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, ao Sesi/PB, Senai/PB, Sesi/PI, Senai/PI e Senat, que é vedada a nomeação, para
o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou
dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como
de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao
sistema, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade,
da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme
jurisprudência do TCU;"
9.4. dar ciência deste Acórdão aos embargantes e a todas as demais entidades
notificadas do Acórdão 2007/2022-TCU-Plenário.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2177-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.