ACÓRDÃO Nº 2175/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2175/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.900/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Previdência Complementar - MPS;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação
formulada por equipe de auditoria integrante de fiscalização realizada nos patrocinadores
federais de Entidades Fechadas de Previdência Complementar acerca do risco iminente de
suspensão dos repasses referentes às contribuições extraordinárias e parcelas vincendas
dos instrumentos contratuais firmados com o patrocinador para o equacionamento de
déficit das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do
RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido na peça 20
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais
medidas então determinadas.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2175-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.