ACÓRDÃO Nº 2174/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2174/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.517/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessado: Fábio Williams Pelaes de Avis (341.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido requerimento formulado pelo servidor Fábio
Williams Pelaes de Avis para que sejam reajustadas as parcelas percebidas a título de
vantagem pessoal nominalmente identificada em razão do disposto na Lei 14.527/2023,
que alterou a Lei 10.356/2001 e reajustou a remuneração dos servidores do TCU,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 15, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso hierárquico para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao requerente;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2174-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.