ACÓRDÃO Nº 2173/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2173/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.172/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pela presidência da comissão parlamentar mista de inquérito dos atos de 8 de
janeiro, mediante o Ofício 389/2023-CPMI8, de 7/8/2023, requisitando fiscalização do TCU sobre
as contratações de empréstimos realizadas por empresas do Grupo Sipal junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no período de agosto a dezembro de 2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer desta solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Deputado Federal Arthur Oliveira Maia, presidente da referida
comissão parlamentar, que:
9.2.1. entre agosto e dezembro de 2022, foram formalizadas 18 (dezoito)
operações financeiras, na modalidade indireta, com recursos do BNDES e que tiveram
como cliente final a empresa Sipal Indústria e Comércio Ltda., não tendo sido constado
nenhum outro contrato de empréstimo com as demais empresas do Grupo Sipal;
9.2.2. as operações financeiras intermediadas pelo Banco Mercedes-Benz com a
referida empresa estão integralmente liquidadas junto ao BNDES e as demais operações se
encontram ativas e adimplentes;
9.2.3. com base nos elementos encaminhados pelo BNDES em resposta à
diligência, não foram identificados indícios de irregularidade por parte desse banco de
fomento na operacionalização dos correspondentes contratos de financiamento.
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o processo, nos
termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2173-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.