ACÓRDÃO Nº 2172/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2172/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 042.669/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação oriunda da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, por meio da qual
requereu ao TCU a realização de fiscalização dos contratos de Parceria de Desenvolvimento
Produtivo (PDP) aprovados no Ministério da Saúde em 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados o Acórdão 2.576/2022-TCU-Plenário e o Acórdão 2.015/2023-TCU-Plenário,
acompanhados dos relatórios e dos votos que os fundamentaram;
9.2. considerar, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, e art. 18 da Resolução-
TCU 215/2008, parcialmente atendida a presente solicitação;
9.3. autorizar, excepcionalmente, a prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias,
contados do término do prazo fixado no item 9.2 do Acórdão 2.556/2022-TCU-Plenário,
para o atendimento desta solicitação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, juntamente com o relatório e voto
precedentes, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.5. juntar cópia deste acórdão ao TC 018.120/2018-0; e
9.6. manter sobrestado o presente processo.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2172-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.