ACÓRDÃO Nº 2171/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2171/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.612/2017-7.
1.1. Apenso: 010.290/2009-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).
3. Recorrente: Sigma Dataserv Informática S.A. (77.166.098/0001-86).
4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rosane Brito Ferreira Daemon, Bras Ferreira Machado
(OAB/DF 23.964), Marcelo Buzato (OAB/PR 22.314).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interpostos por Sigma Dataserv Informática S.A. (77.166.098/0001-86) contra o Acórdão
3.171/2020-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração;
9.2. manter suspensos os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão
3.171/2020-TCU-Plenário, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 285 do Regimento Interno do TCU, enquanto não apreciado o mérito do presente
recurso;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias, com base no art. 12, §§ 1º e
2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, para que a empresa Sigma
Dataserv Informatica S.A. recolha os débitos abaixo discriminados aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizados monetariamente a partir da data especificada, até a data dos efetivos
recolhimentos, na forma da legislação em vigor, sem incidência de juros moratórios, em
harmonia com o já decidido no âmbito dos Acórdãos 6.746/2009-1ª Câmara e 8.143/2012-
2ª Câmara:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 712.208,38 1/9/2011
9.4. informar à recorrente que a liquidação tempestiva do débito nos termos
fixados saneará o processo e permitirá, se for o caso, que as suas contas venham a ser
oportunamente julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art.
202, § 4º, do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar à responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação que acompanhe o cumprimento desta decisão, emitindo pronunciamento
conclusivo uma vez esgotados os prazos para recolhimento do débito de que tratam os
subitens anteriores ou em caso de efetivo ressarcimento do dano por parte da
responsável;
9.7. notificar o Ministério do Esporte e os responsáveis sobre o teor desta
decisão.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2171-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.