ACÓRDÃO Nº 2170/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2170/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.083/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Farma Medical Distribuidora de Medicamentos e Correlatos
Ltda. (40.273.753/0001-95) e Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
(00.394.544/0173-12).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Rodrigo Pereira Adriano (OAB/SP 228.186), Felipe
Carvalho de Novaes (OAB/PE 37.173), Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Giovanna
Rabachin Favetti (OAB/DF 68.880), Ricardo Barreto de Andrade (OAB/DF 32.136), Maria
Augusta Rost (OAB/DF 37.017) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Nanjing Pharmacare Company Limited, representada por Auramedi Farmacêutica
Eireli (CNPJ/MF 19.442.190/0001-25), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato emergencial firmado entre o Ministério da Saúde e a Prime Pharma LLC, por meio
de dispensa de licitação para fornecimento de imunoglobulina humana 5g injetável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. conhecer o agravo interposto pela empresa Prime Pharma LLC, com
fundamento no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio dos
despachos, transcritos no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias constantes nos mencionados despachos, com fulcro no art. 276, caput, do
Regimento Interno/TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que informe a este Tribunal, no prazo
de 10 dias, as medidas adotadas, incluindo o cronograma definido, para dar cumprimento
ao item 9.2.1 Acórdão 242/2023-TCU-Plenário, que determinou o início imediato da
realização do procedimento licitatório para aquisição da imunoglobulina humana 5g, nos
termos da Resolução RDC-Anvisa 203/2017, incluindo a participação de empresas
estrangeiras com produtos sem registro na Anvisa, nos termos da Resolução RDC-Anvisa
203/2017, que prevê, em seu art. 5º, a necessidade de pré-qualificação pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) ou a comprovação de registro válido em país cuja autoridade
regulatória competente seja membro do Conselho Internacional para Harmonização de
Requisitos Técnicos de Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (International Council for
Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use - ICH) e de
certificação de boas práticas de fabricação, ou documento equivalente, até que a situação
excepcional de indisponibilidade de suprimento do fármaco por parte do mercado
nacional, em quantidade e em preço razoáveis, esteja comprovadamente superada;
9.4. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2170-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.