ACÓRDÃO Nº 2169/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2169/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.252/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AGSUS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN) a esta Corte de Contas para a realização de auditoria na Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) com os objetivos de avaliar a
regularidade dos contratos celebrados e a atuação da agência desde a sua criação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da
Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.2.1. tramitam neste TCU os processos do tipo representação, TC
030.726/2022-0 e TC 008.189/2023-4, e de denúncia, TC 020.546/2023-8, que versam
sobre parte significativa dos fatos objeto da presente SCN;
9.2.2. nos processos acima mencionados já foram adotadas providências
apuratórias sobre as medidas implementadas nos âmbitos do Ministério da Saúde e da
ADAPS/AGSUS, relativas às possíveis irregularidades praticadas em processos de gestão de
pessoas e de contratações promovidas pela agência, e, tão logo tais feitos sejam
apreciados no mérito, serão enviadas cópias das respectivas decisões à referida comissão
solicitante; e
9.2.3. concluída a instrução dos referidos processos, este Tribunal de Contas
decidirá sobre os parâmetros de auditoria a ser realizada na ADAPS/AGSUS, para avaliação
da regularidade de atos e contratos, visando ao integral atendimento desta Solicitação do
Congresso Nacional;
9.3. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos arts. 17, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução TCU 215/2008;
9.4. estender aos processos TC 030.726/2022-0, TC 008.189/2023-4 e TC
020.546/2023-8 os atributos para tratamento de SCN definidos no art. 5º da Resolução-
TCU 215/2008, com base nos arts. 11 e 14, inciso III, da referida resolução;
9.5. restituir os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal
para que inclua no escopo da auditoria operacional nos Programas Médicos pelo Brasil e
Mais Médicos, programada para o exercício de 2024, a avaliação da atuação da então
ADAPS (atual AGSUS) na operacionalização dos referidos programas, especialmente quanto
aos fatos noticiados nesta Solicitação do Congresso Nacional;
9.6. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, em atendimento parcial à presente Solicitação do Congresso Nacional, este
acórdão, com respectivos relatório e voto, além da instrução da unidade técnica;
9.7. informar à autoridade solicitante que tão logo sejam concluídos os
trabalhos de fiscalização ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas
adotadas pelo Tribunal;
9.8. sobrestar a apreciação do presente processo, com fundamento no art. 47
da Resolução TCU 259/2014, até que sejam juntadas a estes autos e encaminhadas ao
requerente as informações necessárias ao integral atendimento desta SCN.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2169-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.