ACÓRDÃO Nº 2168/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2168/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.767/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Município de Itabuna/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de
auditoria realizada com o objetivo de verificar a conformidade das obras de recuperação
de desastres em Itabuna/BA, bem como as medidas preventivas adotadas pelo município
para proteção e defesa civil de seu território;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, em:
9.1. determinar ao Município de Itabuna/BA, com fundamento no art. 45 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução 315/2020, que adote, no prazo de 15
(quinze) dias, as providências necessárias para o exato cumprimento dos arts. 3º e 54, §
1º, da Lei 8.666/1993, a fim de garantir que o regime de execução dos contratos 177/2023,
178/2023 e 179/2023 corresponda ao estabelecido no processo licitatório;
9.2. recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com
fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que, nos casos de obras de recuperação de desastres de grande relevância ou que
envolvam vultosos repasses de recursos federais, reavalie a pertinência da adoção de
procedimentos simplificados de análise dos planos de trabalho e adote medidas de
governança que tragam mais efetividade às ações, a exemplo da contratação de instituição
financeira federal, nos termos do § 7º do art. 1º- A da Lei 12.340/2010;
9.3. dar ciência à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foram encontradas
falhas na transparência das informações a respeito da Transferência Legal 943/2022 em
plataformas oficiais, o que afronta o art. 1º-A, § 9º, da Lei 12.340/2010, c/c os arts. 38 e
39 do Decreto 11.219/2022, com vistas à adoção de providências internas que previnam a
ocorrência de outras semelhantes;
9.4. dar ciência ao Município de Itabuna, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, de que foram encontradas falhas nos planos e protocolos
municipais para prevenção de desastres, o que afronta o art. 4º, inciso III, e art. 8º, incisos
I, V e VII, da Lei 12.608/2012;
9.5. notificar os órgãos e entidades sobre o teor desta deliberação.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2168-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.