ACÓRDÃO Nº 2167/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2167/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.427/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - Sest; Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria de
Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea a, e 3-A, caput, da Resolução-TCU
142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em
atendimento ao disposto no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), os seguintes
fatos acerca da gestão fiscal no 1º bimestre de 2023:
9.1.1. de acordo com o Bacen (metodologia "abaixo da linha"), os resultados
primários do Governo Central acumulados até fevereiro de 2023 (superávit de R$ 40,2
bilhões) e das empresas estatais federais (déficit de R$ 186 milhões), a preços correntes,
afiguram-se compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2023, respectivamente,
resultados primários deficitários de R$ 65,9 bilhões e de R$ 3,0 bilhões, conforme os arts.
2º e 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2023;
9.1.2. não foram considerados na projeção das despesas primárias o reajuste
do salário mínimo e, na projeção das receitas primárias, a ampliação da faixa de isenção
do Imposto de Renda da Pessoa Física, o que resultaria em um superávit primário menor
do que o registrado no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União
do 1º bimestre de 2023, não obstante seja insuficiente para ameaçar o cumprimento da
meta de resultado primário, que apresentou margem para ampliação das despesas
primárias em até R$ 126,6 bilhões ao final do 1º bimestre de 2023;
9.1.3. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "Teto de Gastos"
foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, sendo desnecessária a
realização de bloqueios orçamentários, e os créditos suplementares abertos pelo Poder
Executivo foram com ele compatíveis e com a meta de resultado primário;
9.1.4. o Poder Executivo substituiu os R$ 69,0 bilhões em fonte de recursos de
operações de crédito (944) que amparavam a dotação condicionada destinada ao
pagamento de despesas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social;
9.1.5. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "Regra de Ouro"
da ordem de R$ 49,7 bilhões no exercício de 2023; e
9.1.6. há expectativa de cumprimento do art. 42 da LRF com margem de R$
173,0 bilhões nas fontes não vinculadas/ordinárias;
9.2. informar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e
Orçamento que a desconsideração dos possíveis impactos de alterações de parâmetros
relevantes para as estimativas fiscais, anunciadas mas ainda não vigentes ou não
implementadas, nos relatórios bimestrais de avaliação das receitas e despesas primárias,
pode levar a tomadas de decisão não condizentes com o alcance das metas e limites
fiscais, e prejudicar o pleno o cumprimento do art. 9º da LC 101/2000;
9.3. encaminhar cópia do inteiro teor desta decisão, bem como do Relatório de
Fiscalização da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério
da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, à presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, ao autor do Requerimento 140/2023-CFFC, ao
deputado federal Carlos Henrique Focesi Sampaio, ao procurador do Ministério Público
junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, e ao presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.4 arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2167-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.