ACÓRDÃO Nº 2163/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2163/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.033/2016-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.***.***-15), Guido
Mantega (CPF 676.***.***-68), Jorge Gerdau Johannpeter (CPF 000.***.***-49), José
Alcides Santoro Martins (CPF 892.***.***-20), José Antônio de Figueiredo (CPF
507.***.***-34), José Carlos Cosenza (CPF 222.***.***-49), José Maria Ferreira Rangel
(CPF 725.***.***-49), Jose Miranda Formigli Filho (CPF 553.***.***-30), Luciano Galvão
Coutinho (CPF 636.***.***-20), Márcio Pereira Zimmermann (CPF 262.***.***-04), Maria
das Graças Silva Foster (CPF 694.***.***-87), Miriam Aparecida Belchior (CPF
056.***.***-16) e Sérgio Franklin Quintella (CPF 003.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (OAB/SE 4.273), Alexandre
Eliahou Andrade Dancour (OAB/RJ 126.187), Carolina Bastos Lima Brum (OAB/RJ 135.073),
Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793),
Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ
130.645) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A (procurações e
substabelecimentos às peças 19 a 21, 62 e 165).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por
unidade técnica da Secretaria deste Tribunal de Contas de União (TCU) contra possíveis
irregularidades ocorridas na Petrobras, quanto à conformidade das medidas tomadas por
seus administradores na condução da política de reajuste de preços de combustíveis
adotada pela empresa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 250,
incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente Representação, eis que satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno-TCU,
combinados com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. ampliar o escopo deste processo para abarcar o intervalo de julho de 2002
até setembro de 2023, de modo a incluir o período considerado nas Solicitações do
Congresso Nacional objeto dos TCs 041.043/2018-9, 008.372/2019-5 e 039.781/2019-4 e a
política adotada atualmente pela Petrobras;
9.3. autorizar a realização, nestes autos, de todas as diligências e inspeções
necessárias para que a análise empreendida neste processo seja aplicada ao período
compreendido entre julho de 2019 e setembro de 2023;
9.4. excluir da relação processual os membros do Conselho de Administração
da Petrobras;
9.5. baixar em diligência o processo para que seja cumprido na íntegra o
contido no despacho de peça 175;
9.6. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com
o art. 12 da Resolução-TCU 259/2014 e com o art. 11, inciso III, da Resolução-TCU 294,
de 18/4/2018, manter o sigilo já atribuído às peças 6 a 18, 24 a 44, 48, 49, 88, 91, 94,
95, 97 a 100, 102, 103, 108 a 110, 113, 115, 117, 119 a 131, 133 a 137, 141, 145, 146,
149 a 156, 161, 168, 170, 176 a 178, 188,198 a 200, 214 e 215;
9.7. dar ciência à Petrobras de que, independentemente de previsão
estatutária, os membros do Conselho de Administração daquela estatal serão
responsabilizados por futuras ações e omissões afetas à aprovação e ao acompanhamento
da política de preços de combustíveis daquela estatal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, para que apure os ilícitos concorrenciais praticados pela Petrobras no âmbito
da definição da política de preços de combustíveis;
9.9. dar ciência desta deliberação à Petrobras.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2163-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.