ACÓRDÃO Nº 2160/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2160/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.657/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal
destinada a investigar a liberação e utilização de recursos públicos para organizações não
governamentais ou organizações da sociedade civil de interesse público (CPI das ONGs).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIPs) com atuação na Região Amazônica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento
Sustentável (SecexDesenvolvimento).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual o Senador Plínio Valério, na condição de Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a liberação
e utilização de recursos públicos para organizações não governamentais ou organizações
da sociedade civil de interesse público (CPI das ONGs), requer do Tribunal de Contas da
União (TCU) informações sobre a atuação das referidas organizações na Região
Amazônica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art.
38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de
20/8/2008;
9.2. encaminhar ao solicitante, em meio magnético e observando as
orientações do Ofício 14/2023-CPIONGS (peça 3), os seguintes documentos:
9.2.1. relação de processos de tomada de contas especial que envolvem
organizações não governamentais ou organizações da sociedade civil de interesse público
com atuação na Amazônia Legal (planilha em formato Excel à peça 8, item não
digitalizável);
9.2.2. relação de organizações não governamentais e de organizações da
sociedade civil de interesse público que mantenham contratos, termos de parceria, termos
de cooperação ou instrumento congênere com a União (planilha em formato Excel à peça
18, item não digitalizável);
9.2.3. cópia dos Acórdãos 2.302/2009, 2.147/2018 e 1.107/2023, todos
proferidos pelo Plenário desta Corte de Contas, acompanhados dos respectivos Relatórios
e Votos;
9.3. conceder aos membros da CPI das ONGs ou a seus representantes acesso
aos processos relacionados na planilha à peça 8 (item não digitalizável);
9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da CPI das ONGs, Exmo. Senador
Plínio Valério;
9.5. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008,
considerar a presente solicitação integralmente atendida, arquivando-se os autos.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2160-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.