ACÓRDÃO Nº 2157/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2157/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.890/2015-7.
1.1. Apensos: 016.003/2018-7; 016.004/2018-3; 016.005/2018-0; 016.001/2018-
4; 016.002/2018-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Frederico Dias Falci - ME (08.058.884/0001-47); Washington
Nascimento (10.737.964/0001-70); Wellerson Valerio Moreira (689.***.***-87).
3.3. Recorrente: Wellerson Valerio Moreira (689.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Baixio - MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Michel Saliba Oliveira (24694/OAB-DF) e Ricardo Lima
Pinheiro de Souza (50.393/OAB-DF), representando Wellerson Valerio Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão
interposto pelo Sr. Wellerson Valerio Moreira contra o Acórdão 2.730/2017-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a:
9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.7 do Acórdão 2.730/2017-Plenário;
9.1.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 2.730/2017-Plenário, de
modo que passe a ter o seguinte teor:
"9.2. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do sr. Wellerson Valerio Moreira (689.***.***-87)
e da empresa Frederico Dias Falci-ME (08.058.884/0001-47);"
9.1.3. alterar a redação do subitem 9.4 do Acórdão 2.730/2017--Plenário, de
modo que passe a ter o seguinte teor:
"9.4. com fundamento nos artigos 16, § 2º, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, condenar o sr. Wellerson Valerio Moreira (689.***.***-87) ao
pagamento do débito no valor histórico de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e
duzentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir de 8/9/2009, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com abatimento do crédito de R$ 2.600,00 (data de
ocorrência: 25/9/2009);"
9.1.4. alterar a redação do subitem 9.5 do Acórdão 2.730/2017-Plenário, de
modo que passe a ter o seguinte teor:
"9.5. aplicar ao sr. Wellerson Valério Moreira (689.***.***-87) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. excluir a empresa WM Produções e Eventos Ltda. (atual Washington
Nascimento - MEI) da presente relação processual;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, às empresas Frederico Dias
Falci-ME e WM Produções e Eventos Ltda., bem como ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2157-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.