ACÓRDÃO Nº 2155/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2155/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.949/2019-0.
1.1. Apensos: 005.863/2022-8; 005.864/2022-4; 005.860/2022-9; 005.858/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) ().
3.2. Responsáveis: Igson Monteiro da Silva (682.***.***-00); Manoel Adail
Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
3.3. Recorrente: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
4. Entidade: Município de Coari - AM.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabricio de Melo Parente (OAB/AM 5772) e Lubênia
Pinheiro de Melo Parente (OAB/AM 10.090), representando Manoel Adail Amaral
Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro contra o Acórdão 8.307/2021-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. Manoel Adail Amaral
Pinheiro para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeitos a irregularidade de
suas contas, o débito e a multa que lhe foram cominados nos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do
Acórdão 8.307/2021-1ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2155-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.