ACÓRDÃO Nº 2153/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2153/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.947/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Maria Paula de Souza Amaral (103.***.***-41) e PA Produções
e Projetos Culturais Ltda - ME (03.566.210/0001-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cristiane Garcia Olivieri (98683/OAB-SP), entre outros,
representando a PA Produções e Projetos Culturais Ltda - ME; Alberto Luís Cordeiro
Pellegrini (162872/OAB-SP), representando Maria Paula de Souza Amaral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial nos
quais se examina, nesta etapa processual, recurso de revisão contra o Acórdão
2.780/2019-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso
III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando
insubsistente o Acórdão 2.780/2019-TCU-2ª Câmara;
9.2. arquivar os presentes autos, considerando a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.3. dar ciência desta deliberação às recorrentes, à Procuradoria Regional da
República no Estado de São Paulo e ao Ministério da Cultura.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2153-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.