ACÓRDÃO Nº 2152/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2152/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.654/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Fabricio de Oliveira Galvão (035.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul (Dnit-MS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria de
Conformidade, no âmbito do Fiscobras 2023, realizada no Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de fiscalizar as ações de
melhoramento na hidrovia do rio Paraguai (HN-950);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução
TCU 315/2020, que:
9.1.1. desenvolva e divulgue aos usuários de hidrovias canal por meio do qual
possam ser encaminhados pedidos relacionados à execução de serviços em passos críticos
que exijam a manutenção por parte de contratadas pela autarquia, bem como que utilize
tal canal para divulgar os critérios adotados e a respectiva análise realizada quanto a cada
pleito;
9.1.2. desenvolva solução para as fragilidades atinentes aos levantamentos
hidrográficos realizados no âmbito dos contratos de serviços de dragagem, como, por
exemplo, institucionalizando em seus normativos a obrigatoriedade de instalação de
estações fluviométricas telemétricas em pontos estratégicos para que as contratações
possam ser fiscalizadas com base em dados de profundidade mais fidedignos.
9.2. fazer constar na ata desta sessão, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU
315, de 2020, comunicação deste relator no sentido de monitorar neste processo as
recomendações acima;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, e comunicar-lhe que o relatório e o voto que o
fundamenta podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2152-
45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.