ACÓRDÃO Nº 2150/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2150/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.389/2022-8.
1.1. Apenso: 030.631/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com
objetivo de avaliar a tempestividade da análise do processo administrativo de
reconhecimento inicial de direito no INSS.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base no art. 4º da
Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias
para dar cumprimento ao art. 6º, I, e ao art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011 c/c o art.
4º, XI, do Decreto 9.203/2017, no sentido de publicar em seu relatório de gestão, bem
como em seu sítio oficial na internet, o índice de descumprimento dos prazos
estabelecidos na Lei 8.213/1991, art. 41-A c/c o Decreto 3.048/1999, art. 174, os quais
determinam que o primeiro pagamento do benefício seja efetuado em até 45 após a data
da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, decrescido
do tempo em exigência, ou ainda o índice de descumprimento de outro prazo
estabelecido que afaste temporariamente estes dispositivos legais, a exemplo do Acordo
AGU/MPF/Ministério da Cidadania/DPU/PGF/INSS no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC,
das principais espécies de benefícios concedidas pela instituição, mensalmente;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento nos
artigos 5º, caput, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 41-
A, § 5º Lei 8.213/1991 e com fulcro no art. 7º, § 3º da Resolução-TCU 315, de 2020, que,
no prazo de 45 dias, apresente plano de ação que contemple:
9.2.1. mecanismos de controle para gerenciamento do tempo de conclusão
dos benefícios a fim de minimizar a intempestividade e o tempo médio de conclusão, que
deverão contemplar indicadores que avaliem os tempos de concessão fixados na Lei
8.213/1991, como também no Acordo AGU/MPF/Ministério da Cidadania/DPU/PGF/INSS
no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, e caso o acordo não venha a ser renovado, outro
critério que vier a ser adotado;
9.2.2. plano de capacitação dos concessores especificamente voltada para a
análise de requerimentos de benefícios previdenciários, com ênfase naqueles de maior
demanda;
9.2.3. publicação de Guias Práticos, ou material equivalente, faltantes sobre
rotinas relevantes para o reconhecimento inicial de direitos, cujas informações são
necessárias para a operacionalização mais célere das rotinas a cargo dos servidores
envolvidos;
9.2.4. inclusão em seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de
medidas concretas:
9.2.4.1. atualização de seu parque tecnológico de equipamentos de tecnologia
da informação;
9.2.4.2. metas da redução de eventuais indisponibilidades e instabilidades em
seus sistemas corporativos, principalmente aqueles dedicados às atividades-fim da
instituição;
9.2.4.3. priorização de recursos orçamentários e financeiros para atendimento
das demandas existentes de tecnologia de informação, mormente desenvolvimento e
atualização de sistemas e aquisição de equipamentos de informática, voltadas para área-
fim da instituição, em especial o reconhecimento inicial de direitos;
9.2.4.4. implementação de condições junto às outras instituições públicas
federais para acesso às bases de dados necessárias às atividades de reconhecimento
inicial de direitos, em conformidade com os Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019;
9.2.4.5. inclusão, nos contratos celebrados com a Dataprev, de cláusulas que
permitam seu acionamento com o propósito de obter agilidade no atendimento de
serviços relacionados às atividades fim da instituição, tais como o desenvolvimento e
atualização de sistemas, diminuição de instabilidades e indisponibilidades de sistemas,
dentre outros;
9.2.4.6. intensificação do uso de inteligência artificial e análise de dados para
suprir as deficiências nos pedidos de concessão inicial;
9.2.5. adoção de medidas que objetivem a recomposição de seu quadro de
pessoal, de forma a tornar e manter a tempestividade na concessão inicial de
benefícios;
9.2.6. adoção, em caráter temporário e enquanto for necessário, de
mecanismos que permitam acelerar a redução dos estoques de serviços represados sob
sua responsabilidade, tanto os abrangidos como os não abrangidos pelo termo de acordo
celebrado nos autos do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, a níveis compatíveis com a
capacidade de produção regular do INSS, a exemplo da formação de forças tarefas ou
grupos de trabalho com missão específica voltada para esse fim e da flexibilização da
distribuição desses estoques entre as unidades descentralizadas, em atenção aos arts. 5º,
caput, e 37, caput, da Constituição Federal; art. 2º do Decreto 10.995/2022; art. 3º, inciso
IV, da Portaria-PRES/INSS 1.372/2021; termo de acordo celebrado pelo INSS nos autos do
Recurso Extraordinário 1.171.152/SC; bem como ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 c/c o art.
174 do Decreto 3.048/1999, após expirada a vigência do referido termo de acordo;
9.3. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério Público
Federal, à Defensoria Pública da União, aos Ministérios do Trabalho e Previdência e da
Cidadania cópia deste acórdão, dando conhecimento de que o inteiro teor dos acórdãos,
incluindo relatório e voto, poderão ser consultados no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. orientar a Segecex que monitore a determinação supra, bem como analise
e monitore a implementação do plano de ação determinado no item 9.2; e
9.5. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2150-
45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.