ACÓRDÃO Nº 2149/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2149/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.994/2012-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: André Luiz de Oliveira (114.***.***-49); C R Almeida S/A -
Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-
53); José Francisco das Neves (062.***.***-34); Ulisses Assad (008.***.***-00).
3.2. Recorrente: C R Almeida S/A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial Rj).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial Rj); Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros,
representando C R Almeida S/A - Engenharia de Obras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por CR Almeida S/A - Engenharia de Obras em face do Acórdão 1.744/2023 - Plenário, de
minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pela ora
embargante em face do Acórdão 2.318/2021-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno
Dantas, no qual este Tribunal julgou irregulares as contas de José Francisco das Neves,
Diretor-Presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias - Valec; Ulisses Assad,
Diretor de Engenharia da Valec e da aludida empresa e os condenou solidariamente ao
ressarcimento do prejuízo apurado nestes autos, além de lhes ter aplicado a multa do art.
57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante, à Procuradoria da
República no Estado do Tocantins e à VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
(Filial RJ).
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2149-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.