ACÓRDÃO Nº 2148/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2148/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.053/2015-3.
1.1. Apensos: 016.426/2021-5; 003.942/2015-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - ELETROBRAS
ESTABELECIMENTOS UNIFICADOS; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Fernando Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Norte Energia
S/a; Ana Thais Muniz Magalhaes (30290/OAB-DF), Jenise Castro de Carvalho (28421/OAB-
DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Maria Paula
Camargo de Freitas, Suelaine Brandao Caldas Sena e outros, representando Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF), Maria
Paula Pessoa Lopes Bandeira (27.909/OAB-PE) e outros, representando Jose Ailton de
Lima; Marcella Querino Mangullo (304560/OAB-SP), representando Construtora Norberto
Odebrecht S A; Marcia Maria Magalhaes Pinheiro, Liana Fernandes de Jesus
(116.830/OAB-RJ) e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Felipe Gregório de Velloso Vianna, Jefferson Lourenço dos
Santos e outros, representando Consorcio Construtor Belo Monte; Celio Eduardo Nunes
Leite (19.173/OAB-PE), Antônio Kleber Cabral e Santos (16.394/OAB-PE) e outros,
representando Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Sidnei Furlan, Vitor Hugo
Ribeiro Alves Camacho e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica;
Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF), João Paulo Santana Nova da Costa
(40189/OAB-DF) e outros, representando Adhemar Palocci; Alexandre de Sá Chiganer
(143.095/OAB-RJ) e Higia Martins (145.020/OAB-RJ), representando Empresa de Pesquisa
Energética; Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF) e Fernando Augusto Pinto
(13.421/OAB-DF), representando Valter Luiz Cardeal de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria na
Sociedade de Propósito Específico (SPE) Norte Energia S.A. (Nessa), concessionária
responsável pela construção, operação e manutenção da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo
Monte, com o escopo de avaliar a regularidade e a efetividade dos controles exercidos
sobre investimentos e contratos firmados pela companhia, especialmente no que diz
respeito à possibilidade de superavaliação de investimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do entendimento fixado por esta Corte de Contas mediante o
Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, arquivar os presentes autos de Relatório de Auditoria;
9.2. encaminhar cópia de inteiro teor do presente Acórdão:
9.2.1 às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), às Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e
à Norte Energia S.A. (Nesa), para que, se entenderem pertinente, adotem as medidas
cabíveis na seara privada, com base nos exames conduzidos nestes autos a partir do
Achado III.5 "Superavaliação e Superfaturamento no Contrato de Obras Civis";
9.2.2. ao Ministério Público Federal (MPF), para subsidiar eventuais medidas
que entender pertinentes, consoante orientação disposta no item 9.2.1 do Acórdão
1.134/2023-TCU-Plenário;
9.2.3. ao Ministério de Minas e Energia (MME) e aos demais interessados
cadastrados nos autos, para fins de conhecimento da deliberação final do processo; e
9.3. classificar como sigilosas as peças relacionadas no "Cadastro de
Informações com Restrição de Acesso", à peça 544 dos autos, adicionando a ele a peça
642, e considerar, para fins de concessão de vistas e cópias processuais, os grupos de
acesso indicados para cada peça, nos termos da Lei 12.527/2011.
10. Ata n° 45/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2148-45/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.