Corrigindo um desvio

Conforme as regras do Minha Casa Minha Vida, quem deve pagar a comissão de corretagem é a construtora/incorporadora e não o cliente.

Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado Minha Casa Minha Vida . Comissão decorretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos, ou seja, é um programa de incentivo à aquisição de casa própria ou de moradia, que beneficia famílias de baixa e média renda, caracterizando-se um desvirtuamento das regras do Programa a cobrança da comissão de corretagem, especialmente levando em conta que o custo das unidades habitacionais abrange todas as despesas necessárias para a viabilização econômica da obra, inclusive o chamado custo de comercialização. O que existe, no caso, é a imposição ao comprador de assumir o alto custo de uma assessoria imobiliária como condição para a celebração do negócio(...)

Apelação Cível Nº 70053584140, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/05/2013.

Entenda

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pacificou jurisprudência no sentido de que é ilegal a cobrança de comissão de corretagem em imóveis do programa governamental minha casa minha vida, pois tais valores já estariam dentro do custo da construtora não sendo lícito repassar ao consumidor. Neste sentido, jurisprudência ao lado.

Desta forma, após algum tempo desenvolvendo com absoluto sucesso esta demanda, resolvemos abrir aos colegas do ClicDireito Sijur nosso material sobre o tema.

Para quem já conheçe nossos outros sistemas sabe que se trata na verdade de uma assessoria completa para advogar na área, que vai desde o fornecimento de material didático modelos, até a solução de dúvidas, cálculos, produção de novas peças, etc.

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Idéia

Reunir em um só local, sistema de cálculo, modelos de petições, jurisprudência, sistema de dúvidas, e tudo mais que se fizer necessário para dar suporte ao advogado que deseja ajuizar ações para recuperar os valores pagos por comissão de corretagem nos imóveis adquiridos pelo programa minha casa minha vida.

Tudo que você precisa e atualizado constantemente

O programa começa com todas as petições que você já precisa, e ao longo do tempo além destas petições sofrerem atualizações conforme as necessidades, nova petições vão sendo acrescentadas, réplicas, agravos, apelações, embargos, recursos especiais, etc, e você não paga mais por isto..

Nunca mais se sinta sozinho

Uma das grande dificuldades da advocacia é que algumas vezes você simplesmente não tem com quem tirar uma dúvida, debater uma questão. No entanto ao assinar o nosso sistema sempre que você tiver uma dúvida bastará alguns cliques e uma equipe formada por profissionais experientes e qualificados estará trabalhando com você em uma solução.

Inovação pura

Além das petições existem bases de dados de jurisprudência, de leis e inclusive de dúvidas, e se mesmo assim você ainda tiver uma pergunta basta encaminhar que sua dúvida que será respondida pela equipe do ClicDireito.

Atualizado mesmo

Nosso sistema é constantemente atualizado com tudo que sai sobre o assunto, e não se trata só de notícias e jurisprudências, as próprias peças vão sendo modificadas conforme as tendências jurisprudênciais.

Diferenciais

Existem diferenciais incríveis em nosso se sistema, aqui se você precisar, por exemplo, de uma apelação e ainda não existir um modelo que se encaixe 100% no seu caso, basta você mandar a sentença e nos lhe mandaremos a apelação. Se você tiver uma dúvida você a envia e terás uma resposta. Em resumo não tem como comparar nosso sistema, com um pacote fechado, pois o nosso sistema é algo vivo que esta sempre evoluindo, como disse um de nossos clientes é praticamente como ter mais um advogado em seu escritório por um custo de menos de R$ 50,00 por mês na assinatura anual!!! E por fim lembre-se no seu primeiro acesso você pode acessar e fazer o download de todos os modelos, ou seja, se você não quer todos estes benefícios, mesmo assim é o pacote mais completo do mercado e com o melhor custo benefício.


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